Termos e condições e protecção de dados pessoais

TERMOS E CONDIÇÕES

Empresa comercial:

Monkey Mum Ltd.
ID: 07597851

Sede registada: V Nových domcích 401/2, Praga 10, 102 00
Inscrita no Registo Comercial mantido pelo Tribunal Municipal de Praga, Secção C, Número 303804
E-mail: info.pt@monkeymum.com
Telefone: +420 725 530 534
para a venda de mercadorias através da loja on-line localizada no seguinte endereço electrónico: www.monkeymum.com
Endereço comercial: Pod Stupni 1567/11, Praha 10 - Vršovice, 101 00.

1. INTRODUÇÃO

1.1 Estes Termos e Condições (adiante designados por "Termos e Condições") da empresa comercial Rodina Ltd., com sede em V Nových domcích 401/2, Praga 10, 102 00, número de identificação: 07597851, inscrita no Registo Comercial mantido pelo Tribunal Municipal de Praga, Secção C, Número 303804 (adiante designado por "Vendedor") regulamentam, em conformidade com o disposto no artigo 1751(1) da Lei n.º 89/2012 Coll, Código Civil, tal como alterado (adiante designado por "Código Civil"), os direitos e obrigações mútuos das partes decorrentes de contrato de compra (adiante designado por "Contrato de Compra") celebrado entre o Vendedor e outra pessoa singular (adiante designado por "Comprador") através da loja online do Vendedor. A loja online é operada pelo Vendedor no website localizado em www.monkeymum.com (doravante designado por "Website"), através da interface do Website (doravante designado por "Interface do Website da Loja").

1.2 Os Termos e Condições não se aplicam em casos em que a pessoa que pretende adquirir bens ao Vendedor for uma pessoa colectiva ou uma pessoa que actue no decurso da encomenda de bens no âmbito da sua actividade comercial ou no decurso do desempenho independente da sua profissão.

1.3 Cláusulas que se desviem dos termos e condições podem ser acordadas no contrato de venda. Os acordos celebrados no contrato de compra e venda têm precedência sobre as cláusulas dos termos e condições.

1.4 As cláusulas dos termos e condições são parte integrante do contrato de compra e venda. O Contrato de Compra e os Termos e Condições são redigidos em língua checa. O Contrato de Compra pode ser celebrado em língua checa.

1.5 O Vendedor pode alterar ou complementar a redacção dos Termos e Condições. Esta cláusula não afecta os direitos e obrigações que surjam durante o período de validade da versão anterior dos Termos e Condições.

 

2. CONTA DE UTILIZADOR

2.1 Com base no registo do comprador realizado no Website, o Comprador pode aceder à sua interface de utilizador. A partir da sua interface de utilizador, o Comprador pode encomendar bens (doravante referidos como "conta de utilizador"). Se a interface da Web da Loja o permitir, o Comprador pode também encomendar bens sem registo directamente a partir da interface da Web da Loja.

2.2 Ao registar-se no website e ao encomendar os produtos, o Comprador é obrigado a fornecer todas as informações de forma correcta e verdadeira. O Comprador é obrigado a actualizar as informações fornecidas na Conta de Utilizador sempre que estas sejam alteradas. As informações fornecidas pelo Comprador na conta de utilizador e ao encomendar mercadorias serão consideradas correctas pelo Vendedor.

2.3 O acesso à conta de utilizador é assegurado por um nome de utilizador e uma palavra-passe. O Comprador é obrigado a manter a confidencialidade das informações necessárias para aceder à sua conta de utilizador.

2.4 O Comprador não está autorizado a permitir a utilização da conta de utilizador por terceiros.

2.5 O Vendedor pode cancelar a conta de utilizador, especialmente se o Comprador não utilizar a sua conta de utilizador durante mais de 1 ano ou se o Comprador violar as suas obrigações estabelecidas no Contrato de Compra (incluindo os Termos e Condições).

2.6 O Comprador aceita que a conta de utilizador pode não estar disponível permanentemente, em particular no que respeita à manutenção necessária do equipamento de hardware e software do Vendedor ou à manutenção necessária do equipamento de hardware e software de terceiros.

3. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA

3.1 Toda a exposição dos produtos colocados na interface web da loja é informativa e o vendedor não é obrigado a celebrar um contrato de compra relativo a estes produtos. A cláusula 1732 da Secção 2 do Código Civil não é aplicável.

3.2 A interface web da loja contém informações sobre os produtos, incluindo os preços de cada produto e os custos de devolução para os casos em que os produtos não possam ser devolvidos via correio. Os preços dos produtos incluem o imposto sobre o valor acrescentado e todos os custos relacionados. Os preços dos bens permanecem válidos enquanto estiverem expostos na interface web da loja. Esta cláusula não limita a capacidade do vendedor de celebrar um contrato de compra em termos acordados individualmente.

3.3 A interface web da loja também contém informações sobre os custos associados à embalagem e entrega dos produtos. A informação sobre os custos associados à embalagem e entrega das mercadorias fornecida na interface web da loja aplica-se apenas nos casos em que os produtos são entregues dentro do território da República Checa.

3.4 Para encomendar produtos, o Comprador deve preencher o formulário de encomenda na interface web da Loja. O formulário de encomenda contém, em particular, informações sobre:

3.4.1. os produtos encomendados (as produtos encomendados são "inseridos" pelo comprador no cesto de compras electrónico da interface web da loja),

3.4.2. o método de pagamento do preço de compra dos bens, dados sobre o método de entrega dos bens encomendados e

3.4.3. informações sobre os custos associados à entrega dos bens ( adiante designados colectivamente por "Pedido").

3.5 Antes de enviar o Pedido ao Vendedor, o Comprador será autorizado a verificar e alterar os dados introduzidos pelo Comprador no Pedido, inclusive no que respeita à capacidade do Comprador de detectar e corrigir erros cometidos durante a introdução de dados no Pedido. O Comprador enviará o pedido ao Vendedor, clicando no botão " Concluir o pedido". Os dados fornecidos no Pedido são considerados correctos pelo Vendedor. O Vendedor deverá confirmar a recepção do pedido ao Comprador imediatamente após a sua recepção por e-mail para o endereço de e-mail do Comprador especificado na conta de utilizador ou no pedido (doravante referido como o "endereço de e-mail do Comprador").

3.6 Dependendo da natureza do pedido (quantidade de produtos, preço de compra, custos de transporte estimados), o Vendedor tem sempre o direito de pedir ao Comprador uma confirmação de encomenda adicional (por exemplo, por escrito ou por telefone).

3.7 A relação contratual entre o Vendedor e o Comprador será estabelecida pela recepção do Pedido (aceitação), a qual é enviada pelo Vendedor ao Comprador por correio electrónico para o endereço de correio electrónico do Comprador.

3.8 O Comprador aceita a utilização de meios de comunicação à distância na celebração do contrato de compra. Os custos do Comprador decorrentes da utilização de meios de comunicação à distância no âmbito da celebração do Contrato de Compra (custos de ligação à Internet, custos de chamadas telefónicas) serão suportados pelo próprio Comprador e não serão diferentes da tarifa de base.

4. PREÇO DOS PRODUTOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1 O Comprador pode pagar o preço dos Produtos e quaisquer custos associados à entrega dos produtos segundo o Contrato de Compra ao Vendedor, das seguintes formas:

• em dinheiro na entrega no local especificado pelo Comprador no pedido;
• por transferência bancária para a conta do Vendedor nº 2301896647/2010, mantida no Fio banka (doravante referida como "conta do Vendedor");
• através do sistema de pagamento GoPay,
• com cartão de crédito;

4.2 Juntamente com o preço de compra, o Comprador é obrigado a pagar ao Vendedor também os custos associados à embalagem e entrega dos produtos no montante acordado. Salvo indicação expressa em contrário, o preço de compra inclui também os custos associados à entrega dos produtos.

4.3 O Vendedor não exige do Comprador um depósito ou qualquer outro pagamento semelhante. Isto não prejudica o disposto no artigo 4.6 dos Termos e Condições relativamente à obrigação de pagamento antecipado do preço de compra dos produtos.

4.4 No caso de pagamento em dinheiro ou no caso de pagamento na entrega, o preço de compra é pago no momento da recepção dos produtos. No caso de pagamento não em numerário, o preço de compra é pago no prazo de 14 dias após a celebração do contrato de compra e venda.

4.5 No caso de pagamento não feito em numerário, o comprador é obrigado a pagar o preço de compra do bem juntamente com a colocação do símbolo variável do pagamento. No caso de pagamento não feito em numerário, a obrigação do comprador de pagar o preço de compra é cumprida quando a montante relevante é creditada na conta do Vendedor.

4.6 O Vendedor terá direito, em particular no caso de não haver confirmação da compra adicional pelo Comprador (artigo 3.6), a exigir o pagamento do preço de compra completo antes de as mercadorias serem enviadas ao Comprador. O artigo 2119 (1) do Código Civil não é aplicável.

4.7 Quaisquer descontos sobre o preço dos bens atribuídos pelo Vendedor ao Comprador não podem ser acumulados.

4.8 Se for habitual na vida comercial ou se for estipulado por regulamentos legais geralmente vinculativos, o Vendedor emitirá um documento fiscal - factura - ao Comprador relativamente aos pagamentos efectuados baseado no Contrato de Compra. O Vendedor é um pagador de imposto sobre o valor acrescentado. O Vendedor emitirá o documento fiscal - factura ao Comprador após o pagamento do preço da mercadoria e enviá-lo-á em formato electrónico para o endereço electrónico do Comprador.

4.9 De acordo com a Lei dos Registos de Vendas, o Vendedor é obrigado a emitir um recibo ao Comprador. Ao mesmo tempo, é obrigado a registar online as vendas recebidas junto do administrador fiscal; em caso de falha técnica, no prazo máximo de 48 horas.

5. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA

5.1. O Comprador reconhece que, de acordo com as disposições da Secção 1837 do Código Civil, o Comprador não pode rescindir, entre outras coisas, um contrato de fornecimento de bens que tenham sido modificados de acordo com a vontade do Comprador ou, para a pessoa do Comprador. Nem pode rescindir o contrato de fornecimento de produtos perecíveis, bem como de bens, que foram irremediavelmente misturados com outros bens após a entrega, de um contrato de fornecimento de bens em embalagens seladas que o consumidor retirou da embalagem e que não podem ser devolvidas por razões de higiene, e de um contrato de fornecimento de uma gravação áudio ou visual ou de um programa de computador se a embalagem original tiver sido danificada.

5.2 Salvo caso referido no artigo 5.1 dos Termos e Condições ou qualquer outro caso em que o contrato de compra não possa ser rescindido, o Comprador terá o direito de rescindir o contrato de compra no prazo de catorze (14) dias a contar da recepção dos bens, em conformidade com o disposto no artigo 1829(1) do Código Civil. Caso o objecto de contrato de compra seja vários tipos de bens ou a entrega de várias partes, este prazo começa a correr a partir da data de recepção da última entrega dos bens. A rescisão do contrato de compra deve ser enviada ao Vendedor dentro do prazo especificado na frase anterior. Para a rescisão do contrato de compra, o comprador pode utilizar o formulário de amostra fornecido pelo vendedor, que constitui um anexo aos termos e condições. O Comprador pode enviar a rescisão do Contrato de Compra, entre outros, para o endereço comercial do Vendedor ou para o endereço electrónico do Vendedor info@monkeymum.com.

5.3 Em caso de rescisão do Contrato de Compra nos termos do Artigo 5.2 dos Termos e Condições, o Contrato de Compra será rescindido desde o princípio. A Bens devem ser devolvidos pelo Comprador ao Vendedor no prazo de catorze (14) dias após a entrega da rescisão do Contrato de Compra ao Vendedor. Se o Comprador rescindir o Contrato de Compra, o Comprador assumirá os custos associados à devolução dos produtos ao Vendedor, mesmo que os produtos não possam ser devolvidas por meios postais habituais, devido à sua natureza.

5.4 Em caso de rescisão do Contrato de Compra nos termos do Artigo 5.2 dos Termos e Condições, o Vendedor deverá devolver os fundos recebidos do Comprador no prazo de catorze (14) dias após a rescisão do Contrato de Compra pelo Comprador, da mesma forma que o Vendedor os recebeu do Comprador. O Vendedor terá igualmente o direito de devolver a montante fornecida pelo Comprador já no momento da devolução dos produtos pelo Comprador ou de outra forma, desde que o Comprador concorde e que o Comprador não assuma quaisquer custos adicionais. Se o comprador rescindir o contrato de compra, o vendedor não é obrigado a devolver os fundos recebidos ao comprador antes de este lhe devolver os produtos ou provar que os enviou ao vendedor.

5.5 O Vendedor tem o direito de compensar unilateralmente o pedido de pagamento por danos causados à mercadoria contra o pedido de reembolso do preço de compra por parte do Comprador.

5.6 Em casos em que o Comprador tem o direito de rescindir o Contrato de Compra de acordo com as disposições da Secção 1829 (1) do Código Civil, o Vendedor também tem o direito de rescindir o Contrato de Compra a qualquer momento até ao momento em que o Comprador tenha recebido a mercadoria. Nesse caso, o vendedor deverá reembolsar o preço de compra ao comprador sem qualquer atraso, com pagamento não em numerário, à conta designada pelo comprador.

5.7 Se for fornecido um presente ao Comprador juntamente com a compra, o contrato de presente entre o Vendedor e o Comprador é celebrado com a condição de que, se o Comprador rescindir o contrato de compra, o contrato de presente relativo deixará de ter efeito e o Comprador será obrigado a devolver o presente juntamente com a mercadoria ao Vendedor.

5.8 O Cliente pode devolver o produto no prazo de 14 dias apenas em condições que correspondam ao facto de ter tido conhecimento do produto. O produto não pode ser utilizado. Caso contrário, o vendedor poderá pedir uma indemnização adequada.

6. TRANSPORTE E ENTREGA DOS BENS

6.1 Se o método de transporte for acordado a pedido específico do Comprador, este suporta o risco e quaisquer custos adicionais associados a este método de transporte.

6.2 Se o Vendedor for obrigado, nos termos do Contrato de Compra, a entregar a os bens no local especificado no pedido pelo Comprador, o Comprador é obrigado a aceitar a entrega dos bens no momento da entrega.

6.3 Se, por razões da parte do Comprador, for necessário entregar a mercadoria repetidamente ou de uma forma diferente da especificada no pedido, o Comprador é obrigado a pagar os custos associados à entrega repetida da mercadoria ou os custos associados a um método de entrega diferente.

6.4 Ao receber os bens do transportador, o Comprador deve verificar a integridade da embalagem do produto e, em caso de qualquer defeito, notificar imediatamente o transportador. Em caso de danos na embalagem que indiquem uma invasão não autorizada na encomenda, o Comprador não é obrigado aceitar a encomenda do transportador.

6.5 Outros direitos e obrigações das partes relativas ao transporte de mercadorias podem ser regulados pelas condições especiais de entrega do Vendedor, se emitidas pelo Vendedor. 

7. DIREITOS DE CUMPRIMENTO DEFEITUOSO

7.1 Os direitos e obrigações das partes contratantes em relação aos direitos de cumprimento defeituoso são regulados pelos regulamentos jurídicos vinculativos (em particular, as cláusulas dos artigos 1914 a 1925, dos artigos 2099 a 2117 e dos artigos 2161 a 2174 do Código Civil e da Lei n.º 634/1992 Coll., relativa à Protecção do Consumidor, com as alterações que lhe foram introduzidas).

7.2 O Vendedor é responsável perante o Comprador pelo facto de as mercadorias estarem isentas de defeitos no momento da sua recepção. Em particular, o Vendedor será responsável perante o Comprador que na altura em que o Comprador aceitou a mercadoria:

7.2.1. a mercadoria tem as características acordadas entre as partes e, na ausência de acordo, tem as características descritas pelo vendedor ou pelo fabricante ou esperadas pelo comprador, tendo em conta a natureza da mercadoria e com base na publicidade por eles efectuada,

7.2.2. os bens são adequados ao fim para o qual o vendedor declara que devem ser utilizados ou para os quais os bens desse tipo são normalmente utilizados,

7.2.3. os produtos correspondem em qualidade ou fabricação à amostra ou ao espécime acordado, se a qualidade ou fabricação foi determinada por referência à amostra ou ao espécime acordado,

7.2.4. as mercadorias estão na quantidade, medida ou peso adequados; e

7.2.5. os bens cumprem os requisitos da legislação.

7.3 As cláusulas estabelecidas no artigo 7.2 dos Termos e Condições não se aplicam aos bens vendidos a um preço inferior ao defeito pelo qual o preço inferior foi acordado, ao desgaste causado pela utilização normal dos bens, a um defeito nos bens em segunda mão correspondente ao nível de utilização ou desgaste que os bens tinham quando foram adquiridos pelo comprador, ou se tal resultar da natureza dos bens.

7.4 Se o defeito se manifestar no prazo de seis meses após a sua recepção, os bens serão considerados defeituosos no momento da sua recepção. O comprador tem o direito de reivindicar um defeito que ocorra em bens de consumo no prazo de vinte e quatro meses após a sua recepção.

7.5 O comprador exercerá os direitos decorrentes do desempenho defeituoso no endereço comercial do Vendedor, onde a aceitação da reclamação é possível em relação à gama de bens vendidos, ou na sede ou local de actividade.

7.6 Outros direitos e obrigações das partes relacionados com a responsabilidade do Vendedor por defeitos podem ser regulados pelo Regulamento de Reclamações do Vendedor.

8. OUTROS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

8.1 O Comprador adquire a posse dos bens mediante o pagamento do preço total de compra dos bens.

8.2 O Vendedor não ficará vinculado por quaisquer códigos de conduta em relação ao Comprador, na acepção da Secção 1826(1)(e) do Código Civil.

8.3 As reclamações dos consumidores são tratadas pelo Vendedor através do endereço electrónico objednavky@monkeymum.com. O Vendedor deve enviar informações sobre o tratamento da reclamação do Comprador para o endereço electrónico do Comprador.

8.4 A Autoridade Checa de Inspecção Comercial, com sede social em Štěpánská 567/15, 120 00 Praga 2, ID nº: 000 20 869, endereço Internet: https://adr.coi.cz/cs, é competente para a resolução extrajudicial de litígios de consumo decorrentes do contrato de compra. A plataforma de resolução de litígios em linha localizada em http://ec.europa.eu/consumers/odr pode ser utilizada para resolver litígios entre o vendedor e o comprador ao abrigo do contrato de compra.

8.5 O Centro Europeu do Consumidor República Checa, localizado em Štěpánská 567/15, 120 00 Praga 2, endereço Internet: http://www.evropskyspotrebitel.cz é o ponto de contacto ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2013, relativo à resolução em linha de litígios de consumo e que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Directiva 2009/22/CE (Regulamento relativo à resolução em linha de litígios de consumo).

8.6 O Vendedor está autorizado a vender bens com base numa licença comercial. O controlo do comércio é efectuado no âmbito da sua competência pelo Gabinete de licencioamento comercial. A supervisão da protecção de dados pessoais é exercida pelo Gabinete de Protecção de Dados Pessoais. A Autoridade Checa de Inspecção Comercial supervisiona, entre outras coisas, o cumprimento da Lei n.º 634/1992 Coll., sobre Protecção do Consumidor, com as alterações que lhe foram introduzidas.

8.7 O Comprador assume o risco de alteração de circunstâncias na acepção do artigo 1765(2) do Código Civil.

9. PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

9.1 O Vendedor cumprirá a sua obrigação de informação para com o Comprador, na acepção do artigo 13º do Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Directiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre Protecção de Dados Pessoais) (doravante designado por "GDPR") relativa ao tratamento dos dados pessoais do Comprador para efeitos da execução do Contrato de Compra, para efeitos das negociações do presente Contrato e para efeitos da execução das obrigações públicas do Vendedor através de um documento separado.

10. ENVIO DE COMUNICAÇÕES COMERCIAIS E CONSERVAÇÃO DE COOKIES

10.1 O Comprador autoriza o envio de informações relacionadas com os bens, serviços ou negócios do Vendedor para o endereço electrónico do Comprador e autoriza ainda o envio de comunicações comerciais pelo Vendedor para o endereço electrónico do Comprador. O Vendedor cumpre a sua obrigação de informação para o Comprador na acepção do artigo 13 do Regulamento GDPR relativo ao processamento dos dados pessoais do Comprador para efeitos de envio de comunicações comerciais por meio de um documento separado.

10.2 O Comprador concorda com o arquivamento de cookies no seu computador. Caso a compra no website possa ser efectuada e as obrigações do vendedor nos termos do contrato de compra possam ser cumpridas sem armazenamento de cookies no computador do comprador, o comprador pode retirar o consentimento de acordo com a frase anterior em qualquer altura.

10.3 Determinamos a sua satisfação com a sua compra através de questionários por correio electrónico no âmbito do programa Verificado pelos Consumidores, no qual a nossa loja electrónica está envolvida. Estes questionários enviamos-lhe sempre que efectua uma compra na nossa loja electrónica, a menos que se recuse a recebê-los de acordo com a Secção 7(3) da Lei n.º 480/2004 Coll. sobre determinados serviços da sociedade da informação. O tratamento de dados pessoais para efeitos de envio de questionários no âmbito do programa Verificado pelos Consumidores é efectuado com base no nosso legítimo interesse, que consiste em determinar a sua satisfação com a sua compra connosco. Para enviar questionários, avaliar o seu feedback e analisar a nossa posição no mercado utilizamos o operador do portal Heureka.cz; podemos transmitir informações sobre os bens que adquiriu e o seu endereço electrónico à Heureka.cz para estes fins. Os seus dados pessoais não são transmitidos a terceiros para os seus próprios fins aquando do envio de questionários por correio electrónico. Pode opor-se ao envio de questionários por correio electrónico no âmbito do programa Verificado pelo Consumidor em qualquer altura, rejeitando outros questionários utilizando a ligação no correio electrónico com o questionário. Se o cliente se opuser, não lhe enviaremos mais o questionário.

11. NOTIFICAÇÃO

11.1 A notificação ao Comprador pode ser feita no endereço electrónico do Comprador.

11.2 Uma notificação que tenha sido recusada pelo destinatário, que não tenha sido recolhida dentro do período de armazenamento ou que tenha sido devolvida como não entregável será considerada como tendo sido entregue.

11.3 As Partes podem entregar correspondência corrente umas às outras por correio electrónico para o endereço de correio electrónico especificado na conta de utilizador do Comprador ou especificado pelo Comprador na encomenda, ou para o endereço especificado no website do Vendedor.

12. CLÁUSULAS FINAIS

12.1 Se a relação estabelecida pelo Acordo de Compra contiver um elemento internacional (estrangeiro), então as partes concordam que a relação é regida pela lei checa. A escolha da lei de acordo com a frase anterior não priva o comprador, que é um consumidor, da protecção conferida pelas cláusulas da ordem jurídica que não podem ser derrogadas contratualmente e que de outra forma se aplicariam na ausência de escolha da lei de acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 6 do Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de Junho de 2008 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I).

12.2 Se qualquer cláusula dos Termos e Condições for ou se tornar inválida ou inaplicável, a cláusula inválida será substituída por uma cláusula cujo significado seja o mais próximo possível da cláusula inválida. A invalidade ou ineficácia de uma cláusula não afectará a validade das outras cláusulas.

12.3 O Contrato de Compra, incluindo os Termos e Condições, é arquivado pelo Vendedor em formato electrónico e não é acessível.

12.4 O modelo de formulário para rescisão do Contrato de Compra é anexado aos Termos e Condições.

12.5 Dados de contacto do Vendedor: endereço de entrega V Nových domcích 401/2, Praga 10, 102 00, endereço electrónico info@monkeymum.com, telefone +420725530534.

Praga, 1.1.2023

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DA WWW.MONKEYMUM.COM E-SHOP

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DA WWW.MONKEYMUM.COM E-SHOP

Empresa comercial:

Monkey Mum s.r.o.

ID: 07597851, NIF: CZ07597851

Sede: V Nových domcích 401/2, Praga 10, 102 00


Inscrito no Registo Comercial mantido pelo Tribunal Municipal de Praga, Secção C, Número 303804

E-mail: info@monkeymum.com

Telefone: +420 725 530 534

para a venda de mercadorias através da loja on-line localizada no seguinte endereço Internet: www.monkeymum.com

Endereço comercial: Pod Stupni 1567/11, Praha 10 - Vršovice, 101 00.

(adiante designado por "Vendedor" ou " Administrador") processa na acepção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho (EU) número 2016/679 relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e que revoga a Directiva 95/46/CE / Regulamento Geral 
sobre a protecção dos dados pessoais

(adiante designado por "Regulamento"), os seguintes dados pessoais:

• nome, sobrenome
• endereço de correio electrónico
• número de telefone
• endereço

Os dados pessoais acima mencionados devem ser processados para processamento de pedidos e outra execução contratual se for celebrado um contrato de compra entre o cliente e o vendedor. Tal processamento de dados pessoais é permitido pelo artigo 6(1)(b) do Regulamento - o processamento é necessário para a execução do contrato. O Vendedor também processa estes dados para efeitos de registo do contrato e qualquer futuro desempenho e defesa dos direitos e obrigações das partes. A retenção e processamento de dados pessoais para os fins acima referidos é por um período de 10 anos a partir da realização da última parte da execução do contrato, a menos que outro regulamento legal exija a retenção da documentação contratual por um período mais longo. Tal tratamento é possível com base no artigo 6º, parágrafo 1, alíneas c) e f) do Regulamento- o processamento é necessário para o cumprimento de uma obrigação legal e para efeitos dos interesses legítimos do administrador.

 

1. notícias e outras comunicações comerciais podem ser enviadas para o endereço electrónico ou número de telefone do comprador, este procedimento é permitido pelo § 7 parágrafo 3 da Lei n.º 480/2004 Coll., sobre Serviços da Sociedade da Informação, a menos que o comprador o rejeite. Estas comunicações podem ser canceladas a qualquer momento por qualquer meio, por exemplo, ao enviar um e-mail ou clicar numa ligação numa comunicação comercial.
2. O tratamento de dados pessoais é efectuado por Lucie Janauer, ou seja, a responsável pelo tratamento de dados pessoais.
3. Os dados pessoais são também processados para este administrador por processadores terceiros:

• Transportadores, fornecedor do site, etc.
• Os dados pessoais não serão transferidos para países terceiros fora da UE.

O administrador não tem uma pessoa chamada "representante autorizado". O administrador pode ser contactado no endereço de correio electrónico happy@monkeymum.com.

O administrador de dados pessoais, na qualidade de operador do site www.monkeymum.com (adiante designado por sítio www.monkeymum.cz, www.monkeymum.eu e www.opicimama.cz), utiliza nestes sites cookies para os seguintes fins:

• medição de tráfego do website e geração de estatísticas relativas ao tráfego e comportamento dos visitantes do website;
• funcionalidade básica do website.

A recolha de cookies para os fins acima expostos pode ser considerada como tratamento de dados pessoais. Tal tratamento é possível com base numa razão legítima - o interesse legítimo do administrador, e é permitido pelo artigo 6 parágrafo 1 alínea f) do Regulamento. O website também pode ser utilizado num modo que não permita a recolha de dados sobre o comportamento dos visitantes do website - este modo pode ser definido dentro das definições do navegador ou pode ser levantada uma objecção contra tal recolha com base no interesse legítimo do administrador, nos termos do artigo 21 do Regulamento, que está disponível na parte inferior do website. A sua objecção será avaliada sem demora. Os cookies necessários para a funcionalidade do website só serão guardados durante o tempo necessário para o funcionamento do website.

Se um visitante se opuser ao processamento de cookies técnicos necessários para o funcionamento do website,  em tal caso, a plena funcionalidade e compatibilidade do website não pode ser garantida.

Os cookies que são recolhidos com o objectivo de medir o tráfego do website e gerar estatísticas sobre o tráfego e comportamento dos visitantes no website são analisados de forma colectiva e anónima que não permite a identificação do indivíduo. Os cookies recolhidos são processados por outros processadores:

• Google Analytics, operado por Google Inc., 1600 Amphitheatre Parkway, Mountain View, CA 94043, EUA.

Note que, nos termos do Regulamento, tem o direito de:

• cancelar a recepção de comunicações comerciais a qualquer momento,
• objectar ao processamento com base no interesse legítimo do administrador,
• solicitar-nos informações sobre os seus dados pessoais que processamos
• solicitar o acesso a esses dados e fazer-nos actualizar os mesmos; ou
• corrigi-los, ou solicitar uma restrição ao processamento,
• solicitar que apaguemos estes dados pessoais, o que faremos se
• isto não entra em conflito com a lei aplicável ou com os interesses legítimos do administrador,
• a portabilidade dos dados em caso de processamento automatizado com base no acordo ou para a execução de um contrato,
• solicitar uma cópia dos dados pessoais processados,
• protecção judicial efectiva, se considerar que os seus direitos decorrentes do Regulamento foram violados em resultado do processamento dos seus dados pessoais tratando-se de incumprimento deste Regulamento,
• apresentar uma queixa junto da Autoridade de Protecção de Dados.

Praga, 1.1.2023